Mensagem nº 3338

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:

Submeto à elevada consideração da Egrégia Câmara Municipal de Juiz de Fora, o incluso Projeto de Lei que “Altera a denominação do Fundo Especial que menciona e dá outras providências”.

A proposta visa, em primeiro lugar, corrigir a denominação dada pela Lei n.º 8500, de 18 de julho de 1994, ao Fundo Municipal de Segurança Alimentar - FUMSEA. A denominação revela-se equivocada, de vez que o Fundo especial em questão destina-se a subsidiar ações de estímulo às atividades agroindustrias - e não ações de segurança alimentar, destinadas a acabar com a subnutrição da população carente.

Com a nova denominação, o Fundo Municipal de Promoção e Fomento às Atividades Agroindustiais passa para o âmbito da Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégia - DPGE. A medida se impõe por questão de lógica administrativa, pois a DPGE é integrada pela Gerência de Abastecimento e Agropecuária - GAA, que, em razão do disposto no art. 37 do Decreto n.º7520, de 04 de janeiro de 2002, absorveu as atribuições da antiga Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento, tornando-se órgão gestor do Fundo.

Observe-se ainda que já se encontra vinculado à DPGE o Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - COMAPA, órgão fiscalizador da aplicação dos recursos do Fundo.

Dada a relevância o Projeto de Lei apresentado, espero sua aprovação por essa Egrégia Câmara.

Prefeitura de Juiz de Fora, 14 de maio de 2003.

TARCÍSIO DELGADO

Prefeito de Juiz de Fora