EMENDA ADITIVA - FOLHAS N° 188 A 190 - AO PROJETO DE LEI N° 4269/2016

O Projeto de Lei n° 4.269/2016, que "Institui o Plano Municipal de Educação", será acrescido do art. 2-A, com a seguinte redação:

"Art. 2° - A A promoção da cidadania e dos princípios do respeito aos direitos humanos e à diversidade não poderá se sobrepor ao direitos dos pais à formação moral de seus filhos, nem interferir nos princípios e valores adotados ao ambiente familiar, conforme assegurado pela Convenção Americana dos Direitos Humanos, Constituição Federal/1988, Código Civil Brasileiro e demais normas infraconstitucionais."

JUSTIFICATIVA

A presente Emenda tem a sua relevância e utilidade por contemplar uma maior segurança e fidelidade da lei que irá reger o ensino municipal durante dez anos, a qual está subordinada a princípios e normas jurídicas de origem alienígena e contidos na própria Constituição Federal e legislação infraconstitucional, que deverão ser obedecidos, obrigatoriamente.

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) preconiza que é direito dos pais a formação moral de seus filhos, veja-se:

Art. 12 - Liberdade de consciência e de religião.

4. Os pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

O Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa convenção em 25.09.1992, considerando que a mesma entrou em vigor para o Brasil nesta data, conforme art. 1° do Decreto n° 678, de 06 de novembro de 1992, de reconhecida eficácia jurídica, que diz:

Art. 1° A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao presente decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Na Constituição Federal de 1988, há dispositivos pertinentes á educação e à familia, veja-se:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e

opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional n° 65, de 2010)

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

No Código Civil Brasileiro (Lei 1.-406, de 10.01.2002), temos:

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei n° 13.058, de 2014)

I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei n° 13.058, de 2014)

A assistência dos pais e responsáveis quanto à educação moral dos filhos está acima de qualquer iniciativa programática de ensino, uma vez que, a Escola detém o viés da educação como função subsidiária à dos pais, que detém o direito de que seus filhos recebam a educação moral e religiosa de acordo com as suas próprias convicções.

A Escola tem o dever de respeitar a posição adotada pelos pais com relação ao que será ensinado a seus filhos e que esteja indo de encontro à Lei.

Portanto, faz-se necessária a aprovação desta Emenda ao PL em questão para ao direito dos pais na formação moral de seus filhos.

Palácio Barbosa Lima, 24 de Março de 2017.