EMENDA ADITIVA - FOLHAS N° 186 E 187

Acrescente-se ao art. 2° da Mensagem do Executivo n° 4269/2016, que Aprova o Plano Municipal de Educação PME e dá outras

providências, o seguinte inciso XI:

"Art. 2° (...)

XI- promoção de ações que visem a garantia da segurança física, mental e moral dos profissionais de educação no exercício da profissão."

Palácio Barbosa Lima, 21 de março de 2017.

JUSTIFICATIVA:

O acréscimo do dispositivo normativo em tela revela a preocupação da Administração pública com a segurança dos profissionais de educação, mormente os professores que, não raro, são vítimas de agressões dentro das salas de aula.

Dessa forma, o plano municipal de educação deve preocupar com a educação do município em sentido Latu Sensu e nesse contexto torna-se primordial garantir ao magistério municipal ações que valorizem a segurança de tais profissionais no exercício de seu múnus.

A presente emenda em epígrafe é de grande importância para adequar a mensagem do executivo a realidade de violência em nossas escolas e o implemento de tais ações traz reflexos positivos também na segurança pública do município de Juiz de Fora, razão pela qual contamos com a compreensão sempre peculiar de Vossas Excelências para a aprovação desta emenda.