EMENDA SUBSTITUTIVA FOLHAS N° 174 E 175 AO PROJETO DE LEI N°4269/2016

A estratégia 4.19 da meta 4, do Projeto de Lei n° 4269/2016, que "Institui o Plano Municipal de Educação", passa a ter a seguinte redação:

"4.19) a Secretaria de Educação, em regime de colaboração com a Superintendência Regional de Ensino e com as instituições de ensino superior públicas e particulares, comporá comissão para realizar estudos a fim de garantir, até o final do 2° (segundo) ano de vigência do Plano Municipal de Educação, a oferta do projeto de atendimento educacional especializa-do por professores e profissionais de apoio capacitados para promoção de acessibilidades e atendimento às necessidades específicas dos estudantes no âmbito das acessibilidades às comunicações e da atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção, para alunos com transtornos globais do desenvolvimento ou deficiência nas atividades de locomoção, higiene e alimentação, matriculados nas escolas de todas as redes de ensino, comprovada a sua necessidade;".

JUSTIFICATIVA

A SE com a colaboração da SRE, que são órgãos gestores da educação têm a plena capacidade de articular a composição de comissão para realizar estudos inerentes ao ensino municipal, contendo em seus quadros profissionais abalizados e com conhecimento capaz de atender à demanda educacional, sem a necessidade de participação dos Sindicatos, que possuem competência própria de atuação.

Assim, esperamos a aprovação desta Emenda pelos nobres Edis.

Palácio Barbosa Lima, 27 de Março de 2017.