EMENDA SUBSTITUTIVA - FOLHAS N° 171 E 172 AO PROJETO DE LEI N° 4269/2016

A estratégia 15.13 da meta 15, do Projeto de ei n° 4.269/2016, que "Institui o Plano Municipal de Educação", passa a ter a seguinte redação:

"15.13) a Secretaria de Educação, em regime de colaboração com a Superintendência Regional de Ensino, assegurará nos currículos escolares, conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas desde a Educação Infantil e implementará ações educacionais, nos termos da lei, assegurando-se a efetivação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil; aquisição de materiais didáticos e paradidáticos sobre o tema; parceria com as Instituições de Ensino Superior, para a promoção de cursos de formação para os profissionais da educação e garantir a inserção do tema nos projetos político¬pedagógicos das escolas, a partir do 1° (primeiro) ano de vigência do Plano Municipal de Educação."

JUSTIFICATIVA

As ações educacionais não podem se restringir à aplicação de leis sobre temas específicos tais como as mencionadas na redação da estratégia 15.13 do PME, ou seja, Lei n° 10.639, de 09 de janeiro de 2003 que "altera a Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências", e Lei n° 11.645, de 10 de março de 2008, que "Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei n° 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", uma vez que as diretrizes educacionais estarão sujeitas a outras normas legais a começar pela Constituição Federal e leis infraconstitucionais. Portanto, quando se menciona na redação do dispositivo o termo "nos termos da lei" contido na Emenda o efeito é revestido de plenitude capaz de garantir a efetividade da lei.

Assim, esperamos a aprovação desta Emenda pelos nobres Edis.