Ofício nº 671/2003 - DE Juiz de Fora, 15 de abril de 2003.

Excelentíssimo Senhor,

Estando em trâmite nesta Casa, Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 3326, de autoria desse Executivo, vimos transcrever o Parecer exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação:

"A Comissão de Legislação Justiça e Redação apreciou conjuntamente a matéria e baseando-se no parecer da Assessoria Jurídica desta Casa considera legal e constitucional o presente Projeto de Lei, que poderá tramitar pelas Comissões Temáticas, reservando-se aos membros abaixo assinados o direito de apresentar emendas quando da discussão em Plenário. Solicito encaminhar o parecer jurídico ao Executivo para providência das informações ali requeridas. Palácio Barbosa Lima, 11 de abril de 2003. a.a.) EDUARDO FREITAS, SÍLVIO RAVAIANI e JOÃO DE DEUS".

Atenciosamente,

ISAURO CALAIS

Presidente da Câmara Municipal

Exmo. Sr.

Dr. Tarcício Delgado

Prefeito Municipal de

JUIZ DE FORA