Comissão de Legislação - Eduardo Freitas

Parecer:

A Comissão de Legislação Justiça e Redação apreciou conjuntamente a matéria e baseando-se no parecer da Assessoria Jurídica desta Casa considera legal e constitucional o presente Projeto de Lei, que poderá tramitar pelas Comissões Temáticas, reservando-se aos membros abaixo assinados o direito de apresentar emendas quando da discussão em Plenário.

Solicito encaminhar o parecer jurídico ao Executivo para providência das informações ali requeridas.

Palácio Barbosa Lima, 11 de abril de 2003.