Ofício nº 490/2003

Juiz de Fora, 19 de março de 2003.

Excelentíssimo Senhor,

Estando em trâmite nesta Casa, Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 3324, de autoria deste Executivo, vimos transcrever o Parecer exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação:

"A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente a Mensagem 3324 que dispõe sobre a criação, objetivos, organização e estrutura da Agência de Gestão Ambiental de Juiz de Fora. À luz do parecer jurídico a considera legal e constitucional, liberando-a para tramitação nas Comissões Temáticas. Sem impedimento desta tramitação, requeremos seja o parecer jurídico encaminhado ao Executivo para que se providencie as alterações necessárias para atender ao que preceitua o art. 167/1 da CRFB/88, além da Lei Complementar 101/00. Palácio Barbosa Lima, 14 de março de 2003. aa) Eduardo Freitas, Sílvio Ravainai e João de Deus".

Atenciosamente

Isauro Calais

Presidente da Câmara Municipal

Exmo Sr.

Dr. Tarcísio Delgado

Prefeito Municipal de Juiz de Fora