Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Sílvio Ravaiani, João de Deus

Parecer:

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente a Mensagem 3324 que dispõe sobre a criação, objetivos, organização e estrutura da Agência de Gestão Ambiental de Juiz de Fora.

À luz do parecer jurídico a considera legal e constitucional, liberando-a para tramitação nas Comissões Temáticas. Sem impedimento desta tramitação, requeremos seja o parecer jurídico encaminhado ao Executivo para que se providencie as alterações necessárias para atender ao que preceitua o art. 167/1 da CRFB/88, além da Lei Complementar 101/00.

Palácio Barbosa Lima, 14 de março de 2003.