Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 01/2017, de autoria do Nobre Edil José Márcio que "Altera o rol de atividades permitidas em Zona

Residencial — 1 e Zona Residencial - 2".

Tendo em vista tudo que consta nos autos, principalmente o parecer técnico do Conselho Municipal de Políticas Urbanas —.COMPUR de fl. 21, bem como as ressalvas feitas e a ciência do proponente em fl. 20 — verso, considero a matéria em questão constitucional e legal, razão pela qual, libero-a para seguir seus trâmites normais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 20 de março de 2017.