Ofício nº 463/2003

Juiz de Fora, 13 de arço de 2003.

Excelentíssim Senhor,

Estando em trâmite nesta Casa a Mensagem nº 3322, vimos transcrever o Parecer exarado pelo Vereador Vicentão:

"Mensagem oriunda do Executivo Municipal que cria Plano de Saúde do Servidor (PAS-PJ). Antes de exarar meu Parecer ou de submetê-lo à apreciação dos demais Pares da Comissão de Finanças, reitero o Parecer dado às fls. 43 quando a Comissão de Legislação e Justiça também solicita ao Executivo Municipal para que se manifeste acerca das questões orçamentárias pertinentes à matéria. Tal solicitação se faz necessária visando atender as obrigatoriedades da Lei de Responsabilidade Fiscal, tais como Impacto Orçamentário-Financeiro, demonstração da origem dos recursos para custeio e etc... Palácio Barbosa Lima, 10 de março de 2003. a) Vicentão".

Atenciosamente,

Isauro Calais

Presidente da Câmara Municipal

Exmo Sr.

Dr. Tarcísio Delgado