Comissão de Finanças - Vicente de Paula

Parecer:

Antes de exarar meu Parecer ou de submetê-lo à apreciação dos demais Pares da Comissão de Finanças, reitero o Parecer dado às fls. 43 quando a Comissão de Legislação e Justiça também solicita ao Executivo Municipal para que se manifeste acerca das questões orçamentárias pertinentes à matéria. Tal solicitação se faz necessária visando atender as obrigatoriedades da Lei de Responsabilidade Fiscal, tais como Impacto Orçamentário-Financeiro, demonstração da origem dos recursos para custeio e etc...