Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Sílvio Ravaiani e João de Deus

Parecer:

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação avaliou conjuntamente a presente proposição e, à luz do parecer jurídico, a considera legal e constitucional, podendo tramitar nas comissões temáticas.

A Comissão solicita o envio do referido parecer jurídico ao Executivo para que se manifeste quanto as questões orçamentarias e de ordem financeira elencadas no parecer. A resposta servirá para balizarmento da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, próximo a apreciar a matéria.

Resguardamos aos membros da Comissão o direito de apresentar ementas quanto a discussao em Plenário.