Ref.: PLEIC 01/2017

Autoria: Vereador Zé Márcio

Assunto: Altera o rol de atividades permitidas em Zona Residencial — 2 e Zona Residencial - 3

O Conselho Municipal de Política Urbana — Compur, reunido em sua quadragésima primeira reunião ordinária no dia 08 de março de 2017, em atendimento ao disposto no Inciso I, do Art. 42, do Decreto N2 11.545/2013, após exame e discussão da matéria em referência resolve aprovar a proposta do PLEIC 01/2017, por nada haver em contrário à propositura, acatando ainda o parecer da SEPLAG-JF/SSPLAT para incorporar texto semelhante ao parágrafo único constante na Lei Complementar nº 37/2015 a ser proposto pelo Conselheiro, autor do PLEIC, José Márcio.

Juiz de Fora, 10 de Março de 2017.