A matéria tratada no presente parecer versa sobre Mensagem do Executivo n° 4269/2016, que objetiva trazer a apreciação desta casa o projeto. de lei que aprova o Plano Municipal de Educação PME e da outras providências.

De acordo com o artigo 71, incisos II e III e artigo 72,

inciso II do Regimento Interno desta Câmara Municipal, compete a Comissão de Finanças, in verbis:

Art. 71. Compete às Comissões Permanentes, além das atribuições definidas no art. 62:

II - discutir e dar parecer conclusivo pela maioria dos seus membros, às proposições a elas submetidas;

III - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, dando-lhes parecer e oferecendo-lhes substitutivos ou emendas, quando julgar oportuno;

Art. 72. É competência específica:

II -  da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira:

a) opinar sobre proposições relativas a:

1 - matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou acarretem responsabilidade para o erário municipal;

2 - Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual.

b) opinar sobre proposição de fixação e alteração da remuneração dos Servidores Públicos e subsídios de agentes políticos;

c) opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.

Diante do acima exposto e compulsando-se os autos, verifico que, de acordo com a meta 17 do PME, mais precisamente as estratégias 17.1 e 17.2, estabelece formas de obtenção de recursos financeiros para a implantação e manutenção do referido plano, sem comprometer a receita já existente.

Isto posto, por se tratar de matéria de grande importância para a sociedade do município e que necessitará exaustivo debate, libero a matéria para apreciação e discussão em plenário, momento em que externarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 21 de fevereiro de 2017.