Em referência ao projeto de resolução 01/2017 do nobre vereador Marlon Siqueira, reitero o parecer da diretoria jurídica desta casa, sob o

número 05/2017, que concluiu sobre sua legalidade e constitucionalidade.

Dessa forma, libero-o para seguir os trâmites legais, até a votação em plenário.

Palácio Barbosa Lima, 13 de Fevereiro de 2017.