Em referência ao projeto de resolução 02/2017 do nobre Edil, Marlon Siqueira, sigo parecer de inconstitucionalidade dos demais membros da comissão, pelo fato de trazer vício de iniciativa, conforme o regimento interno em seus artigos 179 e 180.

Por se tratar de matéria de competência da mesa diretora, voto pelo arquivamento.

Palácio Barbosa Lima, 09 de Fevereiro de 2017.