Trata-se de Projeto de Resolução n° 01/2017, de autoria do nobre Vereador Marlon Siqueira que "Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, aprovado pela Resolução n° 1.270, de 11 de dezembro de 2012".

Vale mencionar que na justificativa de fl. 23, o proponente expõe que:

"O presente Projeto de Resolução tem por objetivo permitir que esta Casa Legislativa amplie sua atuação em uma matéria de extrema importância para nossa sociedade, que é a defesa, controle e proteção dos nossos animais.

(..)".

Ressalte-se que de acordo com o artigo 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, deve limitar-se aos aspectos constitucionais, legal e regimental das proposições.

Nesse eito, analisando os autos e de acordo com o parecer de fls. 27/32, considero a matéria em questão constitucional e legal, razão pela qual, libero-a para seguir seus trâmites normais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 24 de Janeiro de 2017.