Trata-se de Mensagem do Executivo no 4269/2016, que "Aprova o Plano Municipal de Educação — PME e dá outras providencias".

Como membro da Comissão de Legislação, após as colocações exaradas no parecer da Diretoria Jurídica, a presente mensagem apresenta-se como legal e constitucional, devendo seguir seus tramites normais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 14 de dezembro de 2016.