Trata- se de Mensagem do Executivo Municipal de n°4269/2016, com o objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei, que "Aprova o Plano municipal de Educação - PME e dá outras providências."

Segundo nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria, trata-se de matéria resguardada em sua legalidade, razão pela qual, libero sua tramitação até o Plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 7 de dezembro de 2016.