Trata-se de Mensagem do Executivo de n° 4269/2016, com o objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o

Projeto de Lei que "Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências".

Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica, externado no parecer de fls. 47/52, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 05 de dezembro de 2016.