Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 03/2016, de Autoria da nobre Edil Zé Márcio que "Dispõe sobre a transferência do direito de construir de imóveis protegidos por tombamento ou declarados de interesse cultural, estabelece incentivos, obrigações e sanções relativas à preservação dos mesmos e dá outras providências."

Libero o presente Projeto de Lei Complementar nº 03/2016, para apreciação e debate em Plenário, onde emitirei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 05 de dezembro de 2016.