Trata-se de parecer ao projeto de Lei complementar n° 03/2016 de autoria vereador José Márcio que "dispõe sobre a transferência do direito de construir imóveis protegidos por tombamento ou declarados de interesse cultural, estabelece incentivos, obrigações e sanções relativas à preservação dos mesmos e dá outras providências".

Como membro da comissão de Urbanismo, libero esta proposição para o plenário momento em que emitirei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 01 de dezembro de 2016.