A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira analisou conjuntamente o Projeto de Lei oriundo da Mensagem do Executivo nº 4273/2016, que "Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei n° 13.284, de 23 de dezembro de 2015 e dá outras providências", liberando-o para o Plenário.

Juiz de Fora, 29 de novembro de 2016.