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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4273/2016 - Processo: 7760-00 2016 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARDAL, CHICO EVANGELISTA E A. AGUIAR - PARECER EM CONJUNTO | |
| A Comissão de Legislação Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Lei oriundo da Mensagem do Executivo n° 4273/2016, que "Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei n° 13.284, de 23 de dezembro de 2015 e dá outras providências", considerando-a LEGAL e CONSTITUCIONAL, liberando-a para o Plenário.
Juiz de Fora, MG, 29 de novembro de 2016.
Pardal
Vereador - PTC
Chico Evangelista
Vereador - PROS
Julio Gasparette
Vereador - PMDB
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