CMJF - iS@L - Sistema de Acompanhamento do Legislativo

Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei nº 13.284, de 23 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

Art. 1º Ficam mantidas as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei nº 13.284, de 23 de dezembro de 2015, ressalvadas as alterações constantes do Anexo I e Anexo IV desta Lei.

Art. 2º O valor da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) no exercício de 2017, tanto para os imóveis residenciais como para os não residenciais, será o mesmo valor de referência lançado no exercício de 2016, adotando os parâmetros da Lei Municipal nº 11.925, de 29 de dezembro de 2009 e da Lei Municipal nº 11.232, de 11 de outubro de 2006 e corrigido pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de dezembro de 2015 a novembro de 2016.

Art. 3º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) ou Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP) poderão ser pagos com os seguintes descontos:

I - à vista, com desconto excepcional de 8% (oito por cento), até o dia 10 (dez) de fevereiro, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados à inscrição imobiliária do imóvel;

II - à vista, com desconto de 5% (cinco por cento), até o dia 10 (dez) de fevereiro, no caso de existirem débitos relacionados à inscrição imobiliária do imóvel.

Parágrafo único. O contribuinte que proceder Reclamação Contra Lançamento (RCL), nos termos do art. 206 e seguintes da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (“Institui o Código Tributário Municipal”), com suas alterações posteriores, somente terão direito aos descontos previstos neste artigo, se efetuarem o pagamento ou depósito integral do crédito tributário, nos prazos acima mencionados.

Art. 4º Para os imóveis edificados residenciais situados nas áreas isótimas integrantes dos Grupos “C” e “D”, ficam concedidas as mesmas reduções parciais no pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), adotadas no exercício de 2016.

ANEXO I

PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO (PGVT) - IPTU/2016

Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)
AC001	15,67	CS082	326,43	RE020	65,16	RE121	13,07	RE229	93,83	RE326	126,18	RE417	104,47	RE509	19,57	RE596	123,97
AC002	42,15	DS001	12,19	RE021	301,72	RE122	28,33	RE230	261,71	RE327	29,56	RE418	45,72	RE510	32,66	RE597	32,66
AC003	48,06	DS002	7,61	RE022	431,91	RE123	87,85	RE231	443,49	RE328	45,72	RE419	94,97	RE511	13,07	RE600	86,19
AC004	9,04	DS003	24,41	RE023	302,34	RE124	70,77	RE232	487,16	RE329	543,65	RE420	163,31	RE512	32,66	RE601	26,12
AC005	6,09	DS004	18,03	RE024	75,13	RE125	49,22	RE233	147,02	RE330	114,32	RE422	186,53	RE513	13,07	RE602	30,48
AE001	4,33	DS005	6,15	RE025	111,04	RE126	75,13	RE234	244,98	RE331	142,19	RE423	107,83	RE514	13,07	RE604	32,66
AG001	1,06	DS008	12,03	RE026	85,46	RE127	15,40	RE236	551,63	RE332	70,48	RE424	155,48	RE515	98,00	RE605	15,47
AG002	3,66	DS010	11,73	RE027	86,12	RE128	215,56	RE237	203,26	RE334	80,10	RE425	48,99	RE516	220,32	RE606	23,09
AG003	7,52	DS011	11,73	RE028	55,55	RE129	52,27	RE239	1.153,69	RE335	70,48	RE426	176,36	RE517	58,75	RE607	24,74
AG004	3,94	DS012	6,00	RE029	114,32	RE130	65,30	RE240	347,38	RE336	71,82	RE427	65,67	RE518	39,22	RE608	264,84
CS001	4.974,42	DS013	12,03	RE030	147,02	RE131	215,56	RE241	956,26	RE337	13,77	RE428	323,93	RE519	91,53	RE609	94,82
Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)
CS002	5.306,05	DS014	12,03	RE031	135,24	RE132	24,55	RE242	813,09	RE338	22,87	RE429	128,13	RE520	45,76	RE610	153,57
CS003	2.155,60	DS015	13,24	RE032	75,13	RE133	32,66	RE243	221,76	RE339	39,22	RE430	277,15	RE521	39,67	RE611	35,65
CS004	1.177,30	EP001	9,14	RE033	280,74	RE134	84,96	RE244	1.164,13	RE340	25,17	RE431	42,69	RE522	36,60	RE612	30,50
CS005	464,28	EP002	9,16	RE034	212,31	RE135	51,56	RE245	1.467,87	RE341	35,65	RE432	61,01	RE523	36,60	RE613	192,10
CS006	1.621,47	EP003	6,00	RE036	88,40	RE137	35,94	RE246	996,10	RE342	22,20	RE433	61,01	RE524	61,01	RE614	89,49
CS007	195,98	EP004	9,14	RE037	212,31	RE139	33,53	RE247	572,83	RE343	54,89	RE434	104,55	RE525	36,60	RE615	15,73
CS008	185,83	EP005	64,77	RE038	71,94	RE140	39,64	RE248	229,15	RE344	85,56	RE435	813,09	RE526	61,01	RE616	15,73
CS009	189,43	EP006	58,97	RE039	415,75	RE141	66,12	RE250	223,40	RE345	45,72	RE436	868,47	RE527	39,67	RE617	45,71
CS010	285,04	EP008	4,54	RE040	3.339,04	RE142	54,89	RE251	89,69	RE346	36,60	RE437	960,87	RE528	36,60	RE618	4,54
CS012	212,23	EP009	17,99	RE041	323,02	RE143	44,84	RE252	299,46	RE347	48,78	RE438	61,01	RE529	30,48	RE619	5,54
CS013	250,51	EU001	9,04	RE042	195,06	RE144	116,69	RE253	848,40	RE348	33,53	RE439	42,69	RE530	54,89	RE620	12,21
CS014	4.211,69	EU004	5,19	RE043	1.503,14	RE145	65,30	RE254	426,01	RE349	26,32	RE440	1.153,36	RE531	45,76	RE621	6,41
CS015	400,19	EU009	2,88	RE044	408,25	RE146	449,22	RE255	80,06	RE350	22,95	RE441	489,27	RE532	36,60	RE622	16,11
CS016	470,27	EU012	5,19	RE045	1.047,17	RE147	70,98	RE256	928,60	RE352	148,07	RE442	559,22	RE533	54,89	RE623	47,30
CS017	193,02	EU014	1,82	RE046	354,98	RE149	39,11	RE257	489,27	RE353	73,25	RE443	1.855,00	RE534	54,89	RE624	12,88
CS018	261,32	EU015	2,82	RE047	479,26	RE151	136,87	RE259	24,41	RE354	127,37	RE444	671,60	RE535	45,76	RE625	132,12
CS019	215,93	FE001	859,20	RE048	123,64	RE152	1.328,09	RE260	116,69	RE355	84,96	RE445	993,99	RE536	45,76	RE626	22,37
Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)
CS020	664,35	FE002	6,49	RE049	111,10	RE153	114,32	RE261	28,40	RE356	91,50	RE446	479,72	RE537	15,06	RE627	14,00
CS021	301,79	FE003	11,71	RE050	92,73	RE155	47,06	RE262	39,64	RE357	52,27	RE447	378,03	RE538	65,30	RE628	232,01
CS022	539,86	FE004	8,35	RE051	107,50	RE156	120,35	RE263	71,82	RE358	22,78	RE448	399,25	RE539	42,78	RE629	69,89
CS023	306,67	FE005	8,77	RE052	107,50	RE159	70,22	RE264	60,15	RE359	80,46	RE449	561,49	RE540	76,85	RE631	36,20
CS025	172,80	FE006	17,39	RE053	113,60	RE160	65,81	RE265	55,55	RE360	76,85	RE450	518,29	RE541	45,72	RE632	35,00
CS026	2.559,99	FE007	18,56	RE054	373,41	RE161	94,82	RE266	48,34	RE361	141,55	RE451	35,94	RE542	32,66	RE633	13,33
CS027	388,71	FE008	7,30	RE055	419,43	RE163	259,16	RE267	98,00	RE362	154,77	RE452	65,30	RE543	33,28	RE634	23,43
CS028	331,63	FE009	40,20	RE056	272,18	RE164	52,27	RE268	66,12	RE364	71,96	RE453	130,17	RE544	81,69	RE635	7,03
CS029	475,06	FE012	73,77	RE057	89,69	RE165	245,01	RE269	103,76	RE365	36,09	RE455	46,58	RE545	48,99	RE636	404,94
CS030	799,05	FE013	141,17	RE058	80,06	RE166	27,70	RE270	215,56	RE366	67,08	RE456	75,13	RE546	54,89	RE637	109,32
CS033	503,28	FE014	125,69	RE061	81,69	RE167	655,61	RE271	71,82	RE367	48,05	RE458	37,84	RE547	66,53	RE638	27,23
CS034	495,70	FE015	142,01	RE062	81,69	RE168	39,22	RE274	48,99	RE368	49,20	RE459	31,53	RE548	33,56	RE639	55,31
CS035	614,60	FE019	140,48	RE063	65,30	RE169	39,22	RE275	59,12	RE369	29,41	RE460	26,15	RE549	15,28	RE640	20,72
CS036	261,09	FE020	119,31	RE065	32,43	RE170	26,12	RE276	22,87	RE370	39,22	RE461	40,98	RE550	24,41	RE641	543,64
CS037	1.187,22	FE021	84,98	RE066	35,86	RE171	12,97	RE277	29,41	RE371	52,27	RE462	28,40	RE551	30,48	RE642	65,26
CS038	770,53	FE022	55,23	RE067	68,72	RE172	6,52	RE278	67,88	RE372	39,22	RE464	77,81	RE552	36,60	RE643	39,73
CS039	3.316,29	FE023	67,53	RE068	81,69	RE173	27,47	RE279	27,47	RE373	427,87	RE465	15,26	RE553	36,60	RE644	34,56
Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)
CS040	2.520,39	FE024	59,31	RE069	83,32	RE174	25,65	RE280	45,76	RE374	342,22	RE466	39,64	RE554	36,60	RE645	23,50
CS041	316,46	FE025	41,78	RE070	141,55	RE176	58,75	RE281	63,90	RE375	276,59	RE467	14,36	RE555	30,48	RE646	23,50
CS042	2.984,62	FE026	24,16	RE072	216,92	RE177	45,72	RE282	191,79	RE376	277,15	RE468	97,48	RE556	67,08	RE647	9,99
CS043	3.482,10	FE028	23,09	RE073	98,43	RE178	195,86	RE284	157,67	RE377	124,25	RE469	280,74	RE557	54,89	RE648	21,76
CS044	5.173,35	FE029	19,88	RE074	27,08	RE179	114,32	RE285	63,05	RE378	151,98	RE470	391,74	RE558	45,76	RE649	88,10
CS045	383,76	FE030	16,64	RE075	70,22	RE180	60,12	RE286	180,51	RE379	169,21	RE471	923,92	RE559	29,41	RE650	36,26
CS046	1.492,31	FE031	21,43	RE076	52,27	RE181	61,54	RE287	108,90	RE380	107,50	RE472	2.079,59	RE560	48,34	RE651	36,26
CS047	4.637,55	FE032	19,49	RE077	72,39	RE182	76,96	RE288	121,96	RE381	369,72	RE473	2.201,89	RE561	63,27	RE652	18,11
CS048	3.498,65	FE033	17,92	RE078	45,36	RE183	19,57	RE289	189,17	RE382	943,63	RE474	1.619,61	RE562	58,00	RE653	18,11
CS049	237,59	FE034	14,22	RE079	62,01	RE184	32,71	RE290	116,97	RE383	559,22	RE475	646,58	RE563	51,56	RE654	18,25
CS050	431,91	FE035	7,69	RE080	18,30	RE185	354,98	RE291	195,98	RE384	677,88	RE476	284,01	RE564	52,27	RE655	43,25
CS051	431,13	FE036	7,42	RE081	54,89	RE186	65,30	RE292	104,55	RE385	976,22	RE477	481,37	RE565	55,55	RE656	69,20
CS052	381,38	FE037	16,40	RE083	30,48	RE187	52,27	RE293	150,27	RE386	1.020,30	RE478	92,17	RE566	58,75	RE657	56,53
CS053	475,06	FE038	10,76	RE084	79,35	RE188	54,89	RE294	54,12	RE387	781,01	RE479	61,42	RE567	55,55	RE658	132,12
CS054	928,60	FE039	9,24	RE085	65,30	RE189	51,56	RE295	120,35	RE388	390,47	RE481	3.067,54	RE568	58,45	RE659	71,05
CS055	497,43	FE040	116,63	RE087	39,67	RE191	135,71	RE296	241,71	RE389	428,40	RE482	495,70	RE569	124,27	RE660	79,92
CS056	528,89	FE042	6,74	RE088	54,89	RE192	16,91	RE298	153,80	RE390	342,49	RE483	1.747,50	RE570	192,47	RE661	8,14
Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)
CS057	1.359,66	FE043	4,56	RE091	62,07	RE194	194,39	RE299	124,72	RE391	262,12	RE484	976,22	RE571	24,04	RE662	32,56
CS058	212,23	FE044	13,00	RE092	42,48	RE196	35,94	RE300	137,21	RE392	1.774,77	RE485	699,04	RE572	35,94	RE663	34,12
CS059	446,76	IN001	24,33	RE094	55,55	RE197	114,32	RE301	112,84	RE393	58,00	RE486	576,68	RE573	181,42	RE664	150,27
CS060	1.575,20	IN002	43,28	RE096	62,07	RE198	629,08	RE302	96,70	RE394	58,00	RE487	365,97	RE574	89,72	RE665	68,61
CS061	491,43	MI001	18,30	RE097	105,07	RE200	1.952,38	RE303	124,09	RE395	68,20	RE488	1.153,69	RE575	86,51	RE666	313,73
CS062	243,52	MI002	4,25	RE098	32,66	RE201	207,32	RE305	207,23	RE396	65,30	RE489	144,13	RE576	73,68	RE667	21,67
CS063	315,08	MI003	19,20	RE099	39,22	RE202	27,16	RE306	128,13	RE397	45,72	RE490	80,06	RE577	58,75	RE668	43,58
CS064	4.145,35	MI004	4,54	RE101	45,72	RE203	65,81	RE307	228,63	RE398	65,30	RE491	80,06	RE578	91,50	RE669	74,71
CS065	4.974,42	MI005	399,73	RE102	141,30	RE204	77,78	RE309	81,69	RE399	191,09	RE492	339,35	RE579	43,54	RE670	99,62
CS066	3.249,96	RE001	1.182,58	RE103	76,28	RE205	78,93	RE310	114,32	RE400	29,02	RE493	89,69	RE580	81,69	RE671	136,97
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CS068	2.040,52	RE003	831,55	RE105	123,27	RE208	40,14	RE312	81,69	RE402	177,21	RE495	111,10	RE582	65,30	RE673	8,72
CS069	656,74	RE004	69,43	RE106	42,67	RE213	367,21	RE313	85,46	RE403	177,21	RE496	29,41	RE583	73,82	RE674	43,58
CS070	3.647,91	RE005	302,34	RE107	30,47	RE214	26,12	RE314	58,75	RE404	35,94	RE497	17,73	RE584	167,31	RE675	326,43
CS071	1.658,12	RE006	100,50	RE108	42,67	RE215	39,22	RE315	65,30	RE406	65,30	RE498	78,36	RE585	26,12	RE676	326,43
CS072	1.260,17	RE007	1.064,95	RE109	53,99	RE217	118,49	RE316	65,30	RE407	130,69	RE499	84,85	RE586	75,13	RE677	204,28
CS073	1.213,73	RE008	567,97	RE110	26,52	RE218	166,34	RE317	65,30	RE408	130,69	RE500	111,04	RE587	94,82	RE678	232,01
Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)	Área Isótima	Valor m² (R$)
CS074	1.459,16	RE009	757,62	RE111	114,32	RE220	367,13	RE318	58,75	RE409	51,87	RE501	35,86	RE588	94,82	RE679	88,38
CS075	119,31	RE010	295,68	RE112	43,54	RE221	1.857,20	RE319	106,78	RE410	45,76	RE502	56,79	RE589	82,96	RE680	66,29
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CS077	729,60	RE012	540,51	RE115	55,55	RE224	33,93	RE321	65,30	RE412	65,30	RE504	13,07	RE591	64,77	RI001	1.958,69
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CS079	326,43	RE014	821,34	RE117	89,08	RE226	26,05	RE323	104,55	RE414	130,69	RE506	19,57	RE593	49,13	RI003	2.660,86
CS080	933,91	RE017	349,48	RE118	83,11	RE227	269,07	RE324	104,55	RE415	134,26	RE507	19,57	RE594	37,70	UN001	44,81
CS081	431,91	RE019	128,17	RE120	194,02	RE228	33,08	RE325	58,75	RE416	86,46	RE508	26,12	RE595	32,37