Trata-se de projeto de Lei Complementar nº 03/2016 de autoria do vereador José Márcio, que "Dispõe sobre a transferência do direito de construir imóveis protegidos por tombamento ou declarados de interesse cultural, estabelece incentivos, obrigações e sanções relativas à preservação dos mesmos e dá outras providências".

Em face da complexidade do tema, solicitamos que o projeto fosse enviado ao autor para que o mesmo avaliasse a necessidade de convocação de audiência pública.

Como o autor da proposição, entendeu por bem o debate do projeto em audiência pública, libero o trâmite da proposição em apreço, reservando-me no direito de se manifestar sobre o mérito da mesma após aprofundamento do debate.

Palácio Barbosa Lima, 28 de Novembro de 2016.