A Comissão de Legislação Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Resolução n° 9/2016, de autoria da Mesa Diretora, que "Altera o §3° do art. 5° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, aprovado pela Resolução n° 1270, de 11 de dezembro de 2012., considerando-o LEGAL e CONSTITUCIONAL, liberando-o para o Plenário.

Juiz de Fora, 22 de novembro de 2016.