A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem do Executivo nº 4270/2016, que "Altera a denominação do cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento para Gerente e dá outras providências", considerando-o LEGAL E CONSTITUCIONAL, liberando-o para o Plenário.

Juiz de Fora, 18 de novembro de 2016.