Trata-se de Projeto de Lei que "Dispõe sobre comercialização de alimentos em logradouros, áreas e vias públicas e particulares, através de Food Trucks e dá outras providências" que propõe medidas que visam ampliar a fiscalização e a punição da prática que prejudica os prestadores de serviços regulares.

No âmbito de atuação desta Comissão de Comércio, após análise de todo o processo não vislumbro impedimentos para prosseguimento do processo.

Palácio Barbosa Lima, 09 de Novembro de 2016.