Trata-se de Projeto de Lei Complementar de Autoria da nobre Vereador Engenheiro Zé Marcio que, "Altera dispositivo da Lei n -9- 6.910, de 31 de maio de 1986".

— COMPUR. Falta no Processo, o parecer do Conselho Municipal de Política Urbana Diante do exposto, libero o presente Projeto de Lei Complementar, para apreciação e debate em Plenário, onde emitirei meu voto.