Inclui no Calendário Oficial da Escola do Legislativo Professor William Coury Jabour o Curso de Cultura Política para Vereadores empossados, Assessores de Apoio Legislativo e Servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora e dá outras providências.

Projeto n.08/2016, de autoria do Vereador Jucelio Maria e da Mesa Diretora - Biênio 2015/2016.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1° Fica incluído no Calendário Oficial da Escola do Legislativo Professor William Coury Jabour o Curso de Cultura Política para Vereadores empossados, Assessores de Apoio Legislativo e Servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Art. 2° O Curso de Cultura Política visa promover e aprimorar o conhecimento dos Vereadores empossados, Assessores de Apoio Legislativo e Servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora sobre temáticas relacionadas ao funcionamento do sistema político brasileiro.

§ 1° Os Secretários e Subsecretários da administração direta e indireta poderão ser convidados para participar do curso.

§ 2° Os Vereadores que já possuírem o certificado do curso poderão participar do curso à título de atualização a cada posse e os Assessores de Apoio Legislativo e Servidores a cada quatro anos.

§ 3° Os Vereadores, Assessores de Apoio Legislativo e Servidores que tomarem posse após o período de realização do curso participarão do curso no próximo período de sua realização.

Art. 3° A Escola do Legislativo William Coury Jabour da Câmara Municipal de Juiz de Fora ficará responsável pela elaboração do conteúdo programático e execução do curso previsto nesta Lei.

§ 1º O conteúdo programático do curso poderá ser ministrado em módulos, no decorrer do ano, a serem definidos pela Escola do Legislativo William Coury Jabour, devendo incluir as seguintes temáticas, bem como outras que sejam relevantes:

I - Noções de Direito Constitucional e Administrativo;

II - Funções do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário;

III - Funções do Vereador e do Prefeito;

IV - Noções de espaço público, privado e bem comum;

V - Mecanismos de Participação Política;

VI - Governo Representativo Democrático;

VII - Orçamento Público;

VIII - Noções sobre Políticas Públicas;

IX - Serviços disponibilizados pela Câmara Municipal de Juiz de Fora;

X - Funções das Secretarias da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora e dos departamentos da Câmara Municipal de Juiz de Fora;

XI - Noções sobre o Pensamento Social Brasileiro;

XII - Noções gerais sobre Plano Diretor;

XIII - Funções dos Conselhos Municipais,

XIV - Noções sobre Política e Sociedade;

XV - O mandato político e a mídia.

§ 2° A carga horária será definida pela Escola do Legislativo, podendo o conteúdo do curso ser dividido em módulos, respeitando o mínimo de 10 (dez) horas por módulo.

§ 3° O Curso poderá ser realizado via plataforma online.

§ 4° O Curso poderá ser realizado em parceria com a Universidade Federal de Juiz de Fora ou outras instituições de ensino superior, bem como através de convênio com a Assembléia Legislativa de Minas Gerais e o Instituto Legislativo Brasileiro.

Art. 4° Receberão o certificado de conclusão aqueles que obtiverem 75% (setenta e cinco por cento) de presença e participação nas atividades.

Art. 5º Em respeito ao Princípio da Transparência, previsto na Lei Orgânica Municipal, deverá ser divulgado no site da Câmara Municipal de Juiz de Fora a relação de todos os Vereadores, Assessores de Apoio Legislativo e Servidores que participarem do curso, organizado por gabinetes e setores administrativos.

Art. 6° As possíveis despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 27 de setembro de 2016.