Excelentíssimo Senhor

Bruno Siqueira Prefeito de

JUIZ DE FORA

Assunto: Promulgação da Lei Complementar n. 56, de 26 de setembro de 2016.

Senhor Prefeito,

Encaminhamos a Vossa Excelência cópia da Lei Complementar n. 56, de 26 de setembro de 2016, que "Dispõe sobre execução do nivelamento de quaisquer tampões na execução de serviços de pavimentação, recapeamento, construção em vias públicas e passeios no Município de Juiz de Fora", tendo em vista o disposto nos §§ 30 e 7°, do art. 39, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7°, do art. 188, do Regimento Interno, com a publicação no Diário Eletrônico da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Atenciosamente,