Trata-se de Mensagem do Executivo, que "Altera dispositivos da Lei n° 10.000, de 08 de maio de 2001, que dispõe sobre a Organização e Estrutura de Poder executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências".

Como membro da Comissão de Legislação, bem como considerando o parecer da Diretoria Jurídica, não vislumbro qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na proposição, razão pela qual encaminho o projeto para plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 22 de setembro de 2016.