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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 6/2016 - Processo: 7647-00 2016 |
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COMISSÃO DE FINANÇAS - OLIVEIRA TRESSE - PARECER: | |
Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre Vereador José Márcio, que "Dispõe sobre a comercialização de alimentos, em logradouros, áreas e vias públicas e particulares, através de "Food Trucks" e dá outras providências". Diante das colocações da Douta Procuradoria, libero o presente para o Plenário, onde darei ciência de meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 21 de setembro de 2016. |