Trata-se de projeto de lei de autoria do vereador José Márcio o qual "Altera o os dispositivos da lei 6910 de 31 de maio de 1986".

Libero o trâmite do projeto devendo o mesmo ser encaminhado para deliberação em plenário após manifestação do Compur.

Palácio Barbosa Lima, 16 de Setembro de 2016.