Trata-se de Projeto de Lei n° 06/2016, encartado ao Processo n° 7647/2016 de autoria do Nobre Vereador José Márcio, que "Dispõe sobre a comercialização de alimentos em logradouros, áreas e vias públicas e particulares, através de "Food Trucks" e dá outras providências".

Libero para o Plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 15 de setembro de 2016.