Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Zé Marcio que "Dispõe sobre a comercialização de alimentos em logradouros, áreas e vias públicas e particulares, através de "Food Trucks" e dá outras providências".

Como membro da Comissão de Legislação, após as colocações exaradas no parecer da Procuradoria da Diretoria Jurídica às fls. 10/14, e manifestação do autor da matéria às fls. 16, o presente projeto apresenta-se como legal e constitucional, devendo seguir seus tramites normais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 09 de setembro de 2016.