Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do Vereadoe José Márcia, que "Altera os dispositivos da Lei 6910 de 31 de Maio de 1986".

Considerando o Parecer da Procuradoria desta Casa, opinando pela legalidade e constitucionalidade, razão pela qual libero sua tramitação formal até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 09 de Setembro de 2016.