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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 144/2016 - Processo: 7738-00 2016 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - CHICO EVANGELISTA - PARECER | |
Trata-se de Projeto de Lei do nobre Vereador Wanderson Castelar que "Dispõe sobre a denominação de logradouro público."
A matéria "sub exame" atende aos preceitos constitucionais, da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora e do Regimento Interno desta Casa, pela qual, torna-se Constitucional e Legal, razão pela qual, libero sua tramitação formal até ao Plenário.
Palácio Barbosa Lima, 06 de setembro de 2016.
CHICO EVANGELISTA
VEREADOR PROS
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