Trata-se de Mensagem do Executivo que versa sobre Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei n.: 10.000, de 08 de maio de 2001, que Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências."

A douta Diretoria Jurídica desta Casa, às Fls. 58/61, exarou parecer sobre a Proposição em questão. Em decorrência, consoante ao parecer ora citado, a matéria "sub exame" é Constitucional e Legal, razão pela qual, libero sua tramitação formal até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 5 de setembro de 2016.