Trata-se de parecer ao Projeto de Lei Complementar, de autoria do Vereador Zé Mareio, que "Altera dispositivos da Lei n°. 6910, de 31 de maio de 1986".

Considerando a matéria ser legal e constitucional razão pela qual, aprovo para o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 02 de setembro de 2016.