Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do nobre Vereador Zé Márcio que "Dispõe sobre a comercialização de alimentos em logradouros, áreas e vias púbicas e particulares através de "Food Trucks" e dá outras providências.

Consoante ao parecer exarado pela douta diretoria jurídica desta Casa, de Fls. 06/11, a matéria "sub exame" é constitucional e legal, no entanto, necessita-se que a Proposição sofra as alterações constantes das Fls.11. O Autor instado a se manifestar sobre as mesmas, às Fls.16, expôs que fará as modificações necessárias no prazo legal.

Por ser constitucional e legal, libero sua tramitação formal até ao Plenário. No entanto, ressalvo que a sua apreciação e votação deverão estar condicionadas as alterações pertinentes.

Palácio Barbosa Lima, 29 de agosto de 2016.