Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 12/2016, encartado ao Processo n° 7614/16 2° Vol. de autoria do Nobre Vereador Zé Márcio, que "Altera dispositivos da Lei n° 6910, de 31 de maio de 1986".

Libero para o Plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 31 de agosto de 2016.