Trata-se de Mensagem do Executivo de n° 4265/2016, com o objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei n° 10.000, de 08 de maio de 2001. que "Dispõe sobre a Organização e Estrutura, do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências".

Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica, externado no parecer de fls. 58/61, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 30 de agosto de 2016.