Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Zé Marcio que "Altera dispositivos da Lei no 6910, de 31 de maio de 1986".

Como membro da Comissão de Legislação, após as colocações exaradas no parecer da Procuradoria da Câmara Municipal, o presente projeto apresenta¬se como legal e constitucional e desde que atendidas a(s) ressalva(s) nele elencada(s), encaminho o projeto para plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 29 de agosto de 2016.