Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 6/2016, de autoria do Nobre Edil Zé Márcio que "Dispõe sobre a comercialização de alimentos em logradouros, áreas e vias públicas e particulares, através de "Food Trucks" e dá outras providências".

Conforme manifestação do proponente em fl. 16, no momento oportuno será efetuada a adequação necessária no projeto em tela.

Assim, desde que efetuada a adequação, considero a matéria legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima 23 de agosto de 2016.