CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PRES - Projeto de Resolução Número: 8/2016 - Processo: 5855-00 2008 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - JULIO GASPARETTE - PARECER | |
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, que "Inclui no calendário oficial da Escola do Legislativo Professor Willian Coury Jabour o Curso de Cultura Política para Vereadores Empossados, Assessores de Apoio Legislativo e Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências".
Como membro da Comissão de Legislação, após as colocações exaradas no parecer da Procuradoria da Câmara Municipal, a presente matéria apresenta-se como ilegal e inconstitucional, razão pela qual, encaminho para plenário onde manifestarei o meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 22 de agosto de 2016.
Julio Gasparette
Vereador - PMDB
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