Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PRES - Projeto de Resolução
Número: 8/2016  -  Processo: 5855-00 2008

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - JULIO GASPARETTE - PARECER

Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, que "Inclui no calendário oficial da Escola do Legislativo Professor Willian Coury Jabour o Curso de Cultura Política para Vereadores Empossados, Assessores de Apoio Legislativo e Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências".

Como membro da Comissão de Legislação, após as colocações exaradas no parecer da Procuradoria da Câmara Municipal, a presente matéria apresenta-se como ilegal e inconstitucional, razão pela qual, encaminho para plenário onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 22 de agosto de 2016.

Julio Gasparette

Vereador - PMDB



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