Considerando o exposto no parecer emitido pela Douta Procuradoria desta Casa a respeito do Projeto de Lei Complementar n° 006/2016, de minha autoria, que "Dispõe sobre a comercialização de alimentos em logradouros, áreas e vias públicas e particulares, através de Food Truck's e dá outras providências", esclareço que estou ciente e farei as alterações necessárias, apresentando-as, em Plenário, quando no momento de apreciação, para que possa ser debatida sem que haja óbice quanto à competência ou quaisquer outros impedimentos legais que impossibilitem a aprovação ou implantação da norma em tela.

Palácio Barbosa Lima, 18 de agosto de 2016.