O Projeto de Lei contido na Mensagem do Executivo 4234, que "Altera a redação do art. 5º, da Lei nº 5.308, de 14 de outubro de 1977, com suas alterações posteriores, ("Altera a denominação e os objetivos da Empav")".

No âmbito de atuação desta Comissão, após análise do processo, não vislumbro óbice ao seguimento do projeto. Contudo, deve-se observar a manifestação do SINSERPU quanto esta proposição.

Libero este processo para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 15 de julho de 2016.